Planos para habitação de Portugal e Bruxelas: o que os une e separa

Agilizar licenciamentos e criar mais casas acessíveis são pontos em comum. Mas há diferenças nos limites ao AL.

A Comissão Europeia (CE) apresentou esta terça-feira, dia 16 de dezembro, um ambicioso plano para resolver a crise de habitação na Europa, que inclui agilização dos licenciamentos, forte aposta na reabilitação de casas devolutas e novos limites ao Alojamento Local. Há várias medidas apresentadas agora por Bruxelas que coincidem com as inseridas no pacote fiscal que o Governo de Montenegro divulgou no início deste mês. Mas outras são bem diferentes. Explicamos.

Ao olhar para os planos destinados a resolver a crise de habitação apresentados por Bruxelas e pelo Governo português, saltam à vista várias semelhanças nos seguintes pontos, escreve o ECO:

• Agilização dos licenciamentos: ambos os planos reconhecem que é preciso agilizar os licenciamentos para acelerar a colocação de mais casas no mercado. Mas estão em diferentes fases. Enquanto a CE ainda vai fazer um estudo sobre os procedimentos de licenciamento até outubro de 2026, o Executivo de Montenegro já entregou à Assembleia da República a proposta de lei neste sentido, que vem, por exemplo, aumentar a responsabilidade dos promotores. Aguarda luz verde;
• Mais habitação acessível à classe média: ambos os pacotes reconhecem a importância de não só aumentar a oferta de habitação social, para famílias mais carenciadas, mas também a oferta de casas acessíveis aos bolsos da classe média. Neste sentido, Bruxelas quer rever regras de auxílios estatais e reforçar verbas europeias destinadas à habitação acessível. Em Portugal a aposta passa por aumentar a oferta, dando incentivos fiscais – como a redução do IVA para 6% na construção e do IRS para 10% para senhorios – desde que se coloquem casas no mercado a preços moderados;
• Controlo de preços das casas de fora: nenhum dos planos aposta em controlos rígidos dos preços das casas no mercado livre. A comissão liderada por Ursula von der Leyen não refere qualquer tipo de limite neste ponto. Ainda assim, o Executivo de Montenegro criou o conceito de renda moderada (até 2.300 euros) e preços moderados (até 648 mil euros), para dar benefícios fiscais como redução do IVA e do IRS;

• Digitalização da construção: Bruxelas quer apostar na digitalização, com o Passaporte Digital de Produtos para materiais de construção (obrigatório a partir de 2028), o desenvolvimento de Livros de Registo Digital de Edifícios (que rastreia imóveis desde o projeto até à demolição) e a promoção da adoção do Building Information Modelling (BIM) nos licenciamentos. Também o Governo português está a trabalhar neste sentido embora em menor escala, querendo que as autarquias usem a Plataforma Eletrónica dos Procedimentos Urbanísticos (PEPU).~

   

Em que diferem os planos para habitação da CE e Portugal?

Há, no entanto, vários pontos que não coincidem entre o plano fiscal de Montenegro e a estratégia para a habitação acessível da CE, até porque a escala, dimensão e competências são bem diferentes entre ambos. 

Por exemplo, o mesmo meio refere que Portugal foca incentivos fiscais para colocar mais casas no mercado, enquanto Bruxelas não o faz, porque não tem competências para impor políticas fiscais aos Estados-membros. E enquanto o Governo português quer agravar o IMT para não residentes que comprem casa no país, a CE teria dificuldades em impor algo do género, embora admita que quer combater a especulação imobiliária (resta saber como). 

Por outro lado, Bruxelas dá o pontapé de saída para criar a Plataforma Pan-Europeia de Investimento, que mobilizará 150 mil milhões de euros anuais durante a próxima década para construir mais 650 mil novas habitações por ano, refere ainda o ECO. Já o Governo português não anunciou valores de investimento público em habitação, focando-se mais em alívios fiscais, mas sabe-se que contará com estas verbas da "bazuca" europeia. 

Por outro lado, a CE faz uma forte aposta na construção industrializada de casas, enquanto o plano nacional não tem incentivos específicos para estes métodos construtivos, lê-se ainda. Outra diferença: Bruxelas quer limitar o Alojamento Local com nova legislação em 2026, mas em Portugal a regulação deste tipo de alojamento está a cargo dos municípios, não se prevendo alterações nesse sentido.